I PARADA GAY DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE RN

A FUNDAÇÃO CULTURAL DONA MILITANA ESTÁ APOIANDO A I PARADA GAY DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. SERÁ UM EVENTO DXE REINVIDICAÇÃO DOS DIREITOS DO GLBTT. VEJA ALGUMAS PROOPOSTAS QUE IRÁ LEGITIMAR O MOVIMENTO GAY DO MUNICIPIO:

Legislação e Justiça : Articulação da Política de Promoção dos Direitos de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais1. Criar Ciclo de Formação e Direitos Humanos para população GLBTT, para profissionais da Segurança Pública;
2. Apoiar a aprovação do Projeto de Lei 122/06 que criminaliza a homofobia;
3. Garantir a união civil para casais homossexuais;
4. Criar leis que confiram para os (as) travestis e transexuais o reconhecimento de seus nomes de acordo a identidade de gênero e social nos documentos;
5. Incluir as Mulheres Lésbicas, travestis e transexuais no Conselho da Mulher garantindo o reconhecimento de seus direitos;
6. Criar nas Secretarias de Desenvolvimento Social, Gerências da diversidade sexual;
7. Garantir o direito a visita íntima aos GLBT encarcerados;
8. Estabelecer contato com a Câmara de Vereadores no sentido de propor leis municipais relativas à comunidade GLBT;
9. Confeccionar cartilhas para a comunidade GLBT com o tema segurança de maneira a criar mecanismos de prevenção e defesa;
10. Estimular a criação de fóruns, conselhos e associações responsáveis por ações políticas de promoção aos direitos GLBT;
11. Garantir direito de adoção e criação de crianças por pessoas do mesmo sexo;
12. Criar de uma lei municipal para a criminalização da homofobia.
13. Criar órgão público que monitore, apóie e atenda a demanda da comunidade GLBT (por exemplo uma coordenação na Secretaria de Segurança Pública);
14. Elaborar diretrizes legais para a garantia da cidadania e dos direitos da população
GLBT
15. Implementar políticas públicas transversais com ações em que a cultura GLBT seja divulgada positivamente, enfatizando o estudo antropológico das relações de gênero, orientação sexual e sexualidade;
16. Promover cursos de formação para agentes públicos (efetivos, comissionados, contratados e terceirizados), especialmente nas áreas de segurança, saúde e educação, para que a comunidade seja tratada com equidade e respeitando-se a diversidade sexual;
17. Garantir aos servidores do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte que convivem com companheiros (as) do mesmo sexo, o reconhecimento da união estável, bem como, pensão por morte e herança;
18. Promover cursos de formação para policiais civis, militares, bombeiros, delegados de polícia, incluindo nos conteúdos programáticos as disciplinas de Relação de Gênero e combate a Homofobia;
19. Implementar nos currículos dos cursos de Direito estudos específicos sobre as problemáticas que envolvem a comunidade GLBT;
20. Reconhecer a identidade de gênero de Travestis e Transexuais para tratamento igualitário em todos os setores e políticas públicas, especialmente em questões complexas como cárcere e segurança;
21. Criar celas especiais nas delegacias, para garantir a integridade física dos GLBT com direito à sua condição de cidadão;
22. Criar e regulamentar lei que garanta direitos civis e previdenciários para comunidade GLBT em todos os níveis de administração.
23. Criar o Programa MUNICIPAL –SÃO GONÇALO SEM HOMOFOBIA.
24. Criar Centro Integrado Municipal de assistência para o segmento GLBT;
25. Regulamentar a inseminação artificial em mulheres lésbicas e o reconhecimento da dupla maternidade.
26. Criar Juizado Especial para os segmentos GLBT;
27. Garantir que as verbas destinadas ao desenvolvimento social dentro das diversas secretarias do ESTADO tenham uma parte dos investimentos voltados para a promoção da cidadania e igualdade dos GLBT;
28. Criar um órgão governamental para administrar os interesses e reivindicações da população GLBT;
29. Publicar e divulgar materiais informativos e educativos sobre a homossexualidade e a transexualidade para ampla distribuição entre a população em geral e entre setores específicos: Advogados, médicos, religiosos, professores, etc.
30. Criar de cotas para GLBT como medida de reparação histórica e social e como política de ações afirmativas nos órgãos governamentais, empresas, meios de comunicação, etc.
31. Incluir a temática GLBT nos currículos escolares em todos os níveis, prevendo-se a elaboração de material didático e implementação de pesquisas sobre sexualidade humana e instalação de cursos de formação e profissionalização sobre homossexualidade e transexualidade;
32. Incluir o tema Direitos Humanos da população GLBT nos cursos de formação da polícia, forças armadas, guardas municipais e agentes de segurança;
33. Instalar um sistema de levantamento de dados qualitativos e quantitativos sobre a homofobia nos níveis municipal, estadual, e federal com interpretação e ampla divulgação anual com vistas ao planejamento de ações afirmativas para aerradicação da homofobia;
34. Estimular os meios de comunicação a incluir personagens e temas GLBT, de forma positiva, em sua Programação;
35. Estimular as associações e órgãos reguladores da mídia e propaganda para monitorar e mapear as manifestações homofóbicas, propondo aos faltosos como reparação a obrigatoriedade e dando direito a resposta a representantes legítimos da comunidade GLTB;
36. Ampliar os Centros de Referências GLBT em todas as capitais e principais cidades sobre a administração da Secretaria de Ação Social ou Secretaria de Segurança Pública selecionando funcionários auto identificados como transexuais ou homossexuais e que ofereçam atendimento jurídico, psicológico, de assistência social, casa de passagem, abrigo e geração de renda;
37. Orientar aos partidos políticos a se articularem para a criação e promoção das frentes parlamentares de apoio GLBT no âmbito municipal e estadual;
38. Encaminhar através dos Tribunais Estaduais e Superiores todas as causas que versem sobre união homoafetiva para as câmaras especializadas de família e promover a capacitação dos seus membros em relação aos direitos homoafetivos.
39. Conseguir através de abaixo assinado em esfera nacional, com assinatura da sociedade civil como um todo para pressionar o congresso nacional a fim de aprovar o Projeto de LEI de União Estável em relação homo afetiva.
40. Criar delegacias especializadas em crimes homofóbicos em todos os estado da federação.
41. Estimular contratos de convivência entre pessoas do mesmo sexo, lavrando uma declaração na presença do tabelião e testemunhas, especificando a lei para o
reconhecimento público de fato de ambas as partes.
42. Cobrar das academias de policia nos cursos de capacitação em diretos humanos com policiais civis e militares no trato com homossexuais vítimas de violência ou em situações de vulnerabilidade.
43. Estimular que os municípios criem organismos públicos de proteção aos direitos GLBT’S.
44. Estimular o Poder Judiciário a criação de ouvidorias nas esferas municipal, estadual e federal no que tange a proteção dos direitos GLBT’S
45. Estimular que os programas de governo que demandem recursos e projetos sociais a porcentagem de 5% a 10% para administração por parte da ONG.
46. Priorizar o atendimento médico, hospitalar e laboratorial, com enfoque em doenças infecto-contagiosas e DST/AIDS aos GLBT em estado de cárcere;
47. Criar a delegacia de defesa dos GLBTs, os Conselhos Municipais, Estaduais e Federal de Defesa dos Direitos dos LBTs e seus respectivos fundos municipais;
48. Repassar imediatamente as verbas de subvenção dos diversos setores públicos para as instituições que atendem GLBTs.